O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se a disciplinar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

O Estatuto da Pessoa Idosa garante direitos exclusivamente às pessoas, com 70 anos ou mais, que se encontrem comprovadamente em situação de vulnerabilidade social.

Se institui o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a disciplinar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

O Estatuto da Pessoa Idosa limita-se a enunciar diretrizes programáticas, sem conferir direitos subjetivos às pessoas idosas.

O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se a regular exclusivamente os direitos civis das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.