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Respondida
4213685
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UniFil
Orgão:
Pref. Cambira-PR
Provas:
Agente de Combate às Endemias
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, exceto:
A
por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
B
por iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado, mediante decisão administrativa, quando não contar com a participação do Legislativo ou Executivo Municipal.
C
pelo Prefeito Municipal.
D
por iniciativa popular.
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