Questão 4173003

4173003 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A gestão financeira pública no Brasil é regida por um conjunto de normas que buscam a responsabilidade fiscal e a transparência. Com base na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa CORRETA.

O exercício financeiro, segundo a legislação nacional, coincide com o ano civil, mas a Lei nº 4.320/1964 permite que cada município escolha sua própria data de encerramento.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Patrimonial deve demonstrar a execução da receita prevista frente à realizada, ignorando os ativos e passivos.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) determina que as normas de finanças públicas valem exclusivamente para a União, sendo facultativas para Estados e Municípios.

A Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001 extinguiu a necessidade de classificação da despesa por natureza, mantendo apenas a classificação funcional.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, com foco na prevenção de riscos e correção de desvios.

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