O controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade entre leis ou atos normativos e a Constituição, abrangendo tanto aspectos formais quanto materiais.

A análise de constitucionalidade pode incidir sobre atos administrativos, especialmente quando estes contrariarem diretamente a Constituição, não alcançando, em regra, leis produzidas pelo Poder Legislativo.

O controle de constitucionalidade tem como principal objetivo diminuir a atividade legislativa sempre que houver lacunas normativas.

A verificação da constitucionalidade das normas ocorre, em regra, no âmbito do Poder Legislativo, antes da promulgação das leis, podendo ser complementada por outros mecanismos de controle.