- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
A Constituição assegura a inviolabilidade de direitos
basilares, estruturando a proteção jurídica do indivíduo e
o controle da atuação estatal. Em redação literal do
caput do art. 5º, são assegurados:
