- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoRegime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)
- Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo
Considere o seguinte cenário: o Presidente da República
editou e publicou uma medida provisória dispondo sobre
a instituição de diretrizes gerais de planos de carreira na
Administração Pública federal. Ao analisar a medida provisória, a comissão mista do Congresso Nacional emitiu
parecer por sua rejeição, por entender pela ausência do
requisito constitucional da urgência.
Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade
Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade