Magna Concursos
3624732 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Entre Rios Oeste-PR
Provas:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, o infrator será notificado para ciência do auto de infração:

I. Pessoalmente.

II. Pelo telefone.

III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

IV. Pelo correio ou via postal.

Está CORRETO o que se afirma:

 

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