A Lei nº 12.796/2013 trouxe alterações importantes à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente no que se refere à obrigatoriedade da educação básica. Essas mudanças ampliaram direitos educacionais e reforçaram o papel do Estado na garantia do acesso à escola. Considerando essa legislação, assinale a alternativa CORRETA: