A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente da vontade da autoridade competente, sendo dispensável a realização de concurso público quando se tratar de cargo de provimento efetivo

A investidura em cargo público ocorre com a simples aprovação em concurso público, independentemente de nomeação, posse ou do cumprimento dos demais requisitos legais.

A Administração Pública deve observar os requisitos legais para a investidura e o exercício da função pública, sendo a aprovação prévia em concurso público a regra para o provimento de cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição, como os cargos em comissão.

O servidor público, após tomar posse, pode exercer livremente qualquer atividade privada, ainda que ela seja incompatível com suas atribuições ou resulte em conflito de interesses, pois sua vida particular não está sujeita a qualquer restrição funcional.