O Estatuto aplica-se exclusivamente a entidades privadas, não vinculando a atuação estatal.

O Estatuto institui políticas públicas de promoção da igualdade racial e de combate à discriminação e à intolerância religiosa.

O Estatuto limita-se à proteção de manifestações culturais, sem repercussão na formulação de políticas públicas.

O Estatuto possui natureza meramente programática, sem gerar deveres jurídicos ao poder público estadual.