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Respondida
4269173
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
PREVCOM
Provas:
Analista Contábil
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Legislação Complementar
No que concerne às normas para elaboração, aprovação e transparência do Orçamento nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.
A
As EFPC devem elaborar orçamento anual para o exercício seguinte, o qual deve ser aprovado pelo conselho deliberativo e contemplar as projeções das fontes de custeio e das despesas da gestão administrativa.
B
A aprovação final do orçamento anual e plurianual é atribuição do conselho fiscal, enquanto a diretoria executiva detém a responsabilidade de fiscalizar a execução orçamentária e os indicadores de gestão.
C
A constituição de fundo administrativo compartilhado obriga a entidade a elaborar orçamento plurianual abrangendo os cinco exercícios subsequentes ao período orçamentário corrente.
D
As entidades devem manter o orçamento anual sob sigilo estratégico, sendo vedada a sua disponibilização em sítio eletrônico na internet para evitar a exposição de planos de fomento e inovação a concorrentes.
E
O orçamento deve contemplar a projeção do resultado dos investimentos vinculados ao plano de gestão administrativa, sendo a projeção das despesas administrativas um elemento facultativo do instrumento de planejamento.
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