Magna Concursos
4272478 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
Provas:
De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
 

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