Questão 4261855

4261855 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDEAP
Orgão: Câm. Itabirinha-MG

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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Entre as condutas tipificadas como crimes contra as finanças públicas, assinale aquela que caracteriza especificamente a inscrição de despesas não empenhadas em Restos a Pagar.

Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

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