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4243626 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Provas:
O Município de Praia Grande pretende contratar, sem licitação, empresa de reconhecida especialização para elaborar pareceres técnicos e avaliações jurídicas complexas relacionados à estruturação de concessão de serviço público municipal. A unidade requisitante sustenta que a contratação se enquadra como inexigibilidade de licitação, por envolver serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. À luz da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
 

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