4243626
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Provas:
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
O Município de Praia Grande pretende contratar, sem licitação, empresa de reconhecida
especialização para elaborar pareceres técnicos e avaliações jurídicas complexas
relacionados à estruturação de concessão de serviço público municipal. A unidade
requisitante sustenta que a contratação se enquadra como inexigibilidade de licitação, por
envolver serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. À luz
da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.