A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com repercussões diretas no campo educacional. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira a respeito das disposições dessa lei é a seguinte: