Magna Concursos
4243823 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-9
Provas:

Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A publicidade dos atos administrativos, por ser princípio constitucional expresso, não admite qualquer exceção, devendo todos os atos e documentos da Administração Pública ser disponibilizados de forma irrestrita e imediata à sociedade.

 

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