As sociedades cooperativas não podem participar de chamamento público nem celebrar parcerias para os fins da citada lei.

É permitido condicionar a realização de chamamento público à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social.

O edital de chamamento público pode admitir a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.

A administração pública pode suspender temporariamente a participação de organização da sociedade civil em chamamento público, desde que não ultrapassado o prazo máximo de cinco anos.

A celebração de parceria custeada por recursos decorrentes de emenda parlamentar deve ser precedida de chamamento público.