Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração.

Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.