possuem, dentre suas competências, a de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

são unidades territoriais, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal, sendo órgãos do Município, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

poderão adotar símbolos próprios, sendo que para a mudança de denominação de Municípios, a lei estadual será precedida da manifestação favorável da respectiva Câmara Municipal e de consulta através de referendo.

publicarão, na imprensa local, da região ou da capital, as suas leis, balancetes mensais e ainda o balanço anual de suas contas e o orçamento municipal, não podendo instituir órgão oficial para a publicação dos atos administrativos e dos legislativos.

possuem, dentre suas competências, a de manter, sem a cooperação técnica e financeira do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e a de legislar sobre assuntos de interesse geral.