4268996
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IASPE
Orgão: Câm. General Carneiro-MT
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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de condição é denominado:
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