- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária
Segundo a Lei Complementar no 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), a Antecipação de Receita
Orçamentária (ARO) é uma modalidade de operação de
crédito por parte do poder público, contratada mediante
condições específicas, e destina-se a:
