Questão 4291229

4291229 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CRA-PR

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Atos Administrativos

A Resolução Normativa CFA nº 649/2024 disciplina diversos aspectos relacionados ao registro profissional no âmbito do Sistema CFA/CRAs, incluindo regras sobre licença, cancelamento, reativação, pagamento de anuidade e efeitos de processos éticos. Nos termos da referida resolução, é correto afirmar que:

Será atribuído novo número de inscrição ao requerente na hipótese de reativação do registro profissional.

O pedido de cancelamento do registro realizado por profissional submetido a processo ético terá seus efeitos suspensos até a conclusão do processo.

A existência de valores em atraso enseja o impedimento para o exercício da profissão, mas não obsta a concessão do cancelamento ou da licença do registro profissional a pedido.

Nos casos de requerimento de reativação do registro profissional, o requerente deverá efetuar o pagamento da anuidade em valor integral, ainda que o pedido seja formulado no curso do exercício.

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