Questão 4251638

4251638 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Palhoça-SC

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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

A respeito da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

É vedado aos Municípios, no último mês de mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A ordem de pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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