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4150003 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-GO

Considerando o entendimento majoritario do STF sobre o mandado de segurança, analise as seguintes assertivas:

 

I. É inconstitucional a proibição de concessão de liminar em mandado de segurança para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

 

II. É inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança.

 

III. Não cabe condenação em honorários sucumbenciais em mandado de segurança.

 

Quais estao corretas?

 

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