Questão 4160061

4160061 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Orgão: Câm. Piedade Caratinga-MG

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito das atribuições do Presidente da República:

Compete ao Presidente da República sustar os atos normativos do Poder Legislativo que extrapolem o poder regulamentar.

Compete privativamente ao Presidente da República nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Senado Federal.

O Presidente da República pode expedir medidas provisórias sobre matéria penal ou processual penal, desde que haja urgência e relevância.

A responsabilidade do Presidente da República por crime de responsabilidade é apurada perante o Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

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