A Lei n° 12.796, de 04.04.2013, a qual altera a Lei de 20 de dezembro de 1996, se refere a:
PNE- Plano Nacional de Educação.
Preconiza a Política de atendimento à infância.
LDBEN 9394/96- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente.
Preconiza a legislação sobre Direitos humanos.
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