Questão 4236070

4236070 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Santa Filomena-PI

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Fiscal de Obras
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Ainda sobre desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

O Poder Judiciário pode, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

A desapropriação deverá se efetivar dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto de utilidade pública e findos os quais este caducará.

A desapropriação e imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro.

No processo de desapropriação, o poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

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