- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Durante a execução de atividade administrativa, veículo
oficial conduzido por servidor municipal colidiu com automóvel
particular, causando danos materiais. O laudo confirmou que o
evento ocorreu durante o exercício das atribuições funcionais
e estabeleceu o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo
suportado pelo proprietário do veículo atingido. Considerando o
regime constitucional de responsabilidade civil, é correto afirmar
que: