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Respondida
4064880
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Caxambu Sul-SC
Provas:
Agente de Controle Interno (Edital 2)
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Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem como finalidade:
A
O cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
Demonstrar bimestralmente a receita realizada contra a prevista e as despesas empenhadas/ liquidadas.
C
Evidenciar semestralmente o balanço orçamentário, a receita corrente líquida, o resultado primário e o resultado nominal.
D
Definir as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, atuando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
A execução das metas bimestrais do Plano Plurianual.
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