Questão 4066805

4066805 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Legislação

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece deveres do Estado em relação à garantia do direito à educação. Assinale a alternativa correta.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

O ensino obrigatório pode ser ofertado de forma irregular, desde que haja justificativa administrativa.

A responsabilidade pela frequência escolar é exclusiva dos pais ou responsáveis, o Poder Público não deve interferir.

O recenseamento dos educandos é atribuição exclusiva das instituições escolares privadas.

A garantia do ensino obrigatório depende da capacidade financeira das famílias.

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