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4164705 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Provas:

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.

O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público não apenas o dever de agir conforme a Lei, mas também de orientar a sua conduta por padrões de honestidade e de boa-fé, sendo antiética a atuação que, embora formalmente lícita, visa aos fins incompatíveis com o interesse coletivo.

 

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