O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhará à autoridade superior.

A revogação do ato administrativo eivado de vício de legalidade produz efeitos retroativos à data de sua expedição (ex tunc).

Constatado defeito sanável em ato administrativo que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a Administração é obrigada a anulá-lo, sendo vedada a convalidação.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O indeferimento de alegações ou pedidos formulados pelos interessados em processo administrativo independe de motivação explícita por parte do órgão julgador.