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3976298 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO
Provas:
A Saúde Pública no Brasil tem como base a Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas voltadas à redução de riscos e à universalização do acesso às ações e serviços de saúde. Esses princípios são regulamentados pela Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito nacional. Dessa forma, a Lei Orgânica da Saúde configura-se como o principal instrumento legal do SUS, consolidando um modelo de atenção integral que ultrapassa a visão restrita da doença e prioriza a melhoria das condições de vida e do bem-estar da população.
Baseando-se nesse conhecimento, responda à questão.
No contexto da atuação do profissional farmacêutico no Sistema Único de Saúde (SUS), o domínio dos fundamentos constitucionais da Seguridade Social e das disposições da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) é essencial para a adequada compreensão das responsabilidades institucionais, da organização dos serviços e do papel do farmacêutico na promoção do uso racional de medicamentos e na garantia do direito à saúde.

Com base nos artigos 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como os princípios, diretrizes e dispositivos da Lei nº 8.080/1990 e suas alterações, assinale a alternativa que expressa corretamente a interpretação jurídico-sanitária desses instrumentos normativos na prática da saúde pública.
 

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