terá como regime de pessoal, preferencialmente, agentes públicos contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

não podem auxiliar na segurança de grandes eventos, quando promovidos por agentes econômicos que exerçam suas atividades com finalidade lucrativa.

possuem competência para, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e nos logradouros municipais.

têm o poder de proteger os bens municipais, desde que não classificados como dominiais.

podem utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto a postos e graduações, títulos e uniformes, se assim autorizado por lei local.