4191884
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha
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Quando, em um caso concreto, houver divergência entre
norma do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e
norma de tratado intemacional a que o país seja
signatário, prevalece a:
