Em referência ao processo administrativo, bem como à
transparência e ao acesso à informação, julgue o item a
seguir, com base nas Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011.
O direito do interessado de ter vista dos autos do processo administrativo condensa-se aos atos e documentos produzidos após a respectiva intimação pessoal.
O direito do interessado de ter vista dos autos do processo administrativo condensa-se aos atos e documentos produzidos após a respectiva intimação pessoal.