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De acordo com a NORMAM-303, que versa sobre obras e atividades afins em águas sob jurisdição brasileira, o interessado no estabelecimento de Parque Eólico Marítimo deverá encaminhar às Capitanias/Delegacias/Agências (CP/DL/AG), com jurisdição sobre a área onde se pretende realizar o projeto, duas vias originais em meio fisico ou uma via em formato digital, alguns documentos. Sendo assim, assinale a opção INCORRETA.

 

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