Questão 3737984

3737984 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

De acordo com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, o princípio do equilíbrio estabelece que:

A despesa autorizada deve ser sempre igual à receita arrecadada no exercício anterior.

As renúncias fiscais devem ser aprovadas apenas por lei complementar específica.

A execução orçamentária deve garantir resultado nominal zero ao final do exercício.

A cada despesa deve corresponder uma fonte de receita equivalente e permanente.

As receitas devem ser realizadas até o último trimestre do exercício, com despesas liquidadas.

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