Magna Concursos
4104762 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-6
Provas:

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir.

A informação classificada no grau de sigilo reservado sujeita-se à restrição de acesso pelo prazo máximo de cinco anos, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 12.527/2011.

 

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