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3906869 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT
Provas:

Em relação às Finanças Públicas e a Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. São autorizadas a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

II. A União organizara e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, analises de viabilidade, estimativas de custos e informações sabre a execução física e financeira.

III. Os projetos de lei relativos ao piano plurianual, as diretrizes orçamentarias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento misto.

IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: transferência especial; ou transferência com finalidade definida.

Está correto o que se afirma em:

Questão Anulada

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