A lei referente às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (Lei n.º 9394/96), tornando optativo o ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Africana nas escolas públicas e privadas do Ensino Fundamental e Médio no Brasil.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana são um importante instrumento legal que orienta o cumprimento da Lei n.º 10.639/03. Essas diretrizes foram homologadas em 18 de maio de 2004 pelo Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, (CNE), por meio do Parecer 03/2204.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana trazem determinações para a aplicação e execução do ensino dessas temáticas, o que certamente garante a promoção da igualdade racial mesmo que exista o desconhecimento da diversidade cultural no contexto educacional brasileiro.

Todos estes dispositivos legais, bem como reivindicações e propostas do Movimento Negro ao longo do século XX, apontam para a obrigatoriedade de determinações de projetos para a valorização da História e Cultura dos Afro-brasileiros, dos africanos e dos povos indígenas, assim como comprometidos com a de educação de relações étnico-raciais negativas, a que tais conteúdos devem conduzir.