Questão 4214479

4214479 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campo Largo-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesPoder Legislativo
Organização dos PoderesPoder Executivo

De acordo com as disposições constitucionais relativas a organização dos Municípios, especialmente no que se refere a Lei Orgânica e a composição das Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao da eleição.

O mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é de cinco anos, com eleições realizadas de forma indireta.

A Lei Orgânica do Município é aprovada em turno único, por maioria simples da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito.

Em Municípios com população entre 160.000 e 300.000 habitantes, o número máximo de Vereadores é de 21.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no segundo domingo de novembro do ano eleitoral, independentemente do número de eleitores do Município.

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