O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A ação civil pública para proteção do meio ambiente é de titularidade exclusiva do Ministério Público.

O Ministério Público pode exercer representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas, desde que haja compatibilidade com sua finalidade institucional.

O Ministério Público exerce função de consultoria jurídica dos poderes públicos sempre que estejam em jogo interesses sociais relevantes.

O controle externo da atividade policial é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, vedada a atuação do Ministério Público nessa seara.