Questão 4246711

4246711 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Talent
Orgão: Câm. Luz-MG

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Secretário Parlamentar
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Todo ato discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, em razão do mérito administrativo.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, produzindo efeitos até eventual declaração de invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

A anulação de ato administrativo somente poderá ser realizada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à Administração invalidar seus próprios atos.

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