- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Quando o montante da despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, o Poder
ou órgão fica sujeito a restrições imediatas. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma
conduta permitida.