A obrigatoriedade de participação de empresas estrangeiras em todas as licitações públicas.

A eliminação da necessidade de garantias contratuais para projetos de grande porte.

A obrigatoriedade de divulgação dos editais de licitação em meio eletrônico, ampliando a transparência e o acesso às informações sobre as contratações públicas.

A dispensa de licitação para a contratação de serviços de consultoria.

A centralização das licitações exclusivamente no âmbito estadual.