No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS), a disciplina constitucional das
aposentadorias dos servidores públicos contempla
diferentes modalidades de inativação, critérios
específicos para aposentadorias especiais,
limitações quanto à cumulação de benefícios e
observância ao teto remuneratório. Considerando
as disposições constitucionais aplicáveis e o
entendimento consolidado da jurisprudência,
assinale a alternativa correta:
