Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao dirigente máximo do órgão, a fim de eximirse de eventual responsabilidade.

O TCU pode, caso não atendido, sustar a execução de ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Compete ao TCU aplicar e executar as multas aplicadas por ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas.

Na hipótese de não serem prestados esclarecimentos à comissão mista de orçamento em relação a indícios de despesas não autorizadas, esta solicitará pronunciamento conclusivo do tribunal de contas sobre a matéria, que poderá propor sua sustação.

As irregularidades ou ilegalidades podem ser denunciadas ao tribunal de contas pelos interessados, pela pessoa jurídica de direito público ou pelo Ministério Público, desde que demonstrado interesse em relação ao ato.