A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem a finalidade de dar corpo à política de estabilidade fiscal e, sobretudo, dar um “choque” de gestão na Administração Pública brasileira. No que tange à despesa total com pessoal, cada ente da federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida.

Considerando o exposto, marque a alternativa CORRETA: