A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir matérias como a ilegitimidade de parte e o excesso de execução.

Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (Tema 1.190), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ainda que não haja impugnação, desde que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A multa de 10% (dez por cento) prevista para a hipótese de ausência de pagamento voluntário do débito no regime comum de cumprimento de sentença não se aplica à Fazenda Pública.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição judicial.